UMA LEI QUE NÃO SE CUMPRE, A BALBURDIA DA EDUCAÇÃO DE SIDROLÂNDIA/MS

O Plano de Cargos , Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Sidrolândia, LEI COMPLEMENTAR 110 de 04 de janeiro de 2016,expressa o descaso das esferas Legislativa e Executiva do município de, Sidrolândia/MS, desde a sua elaboração até a sua execução.
Uma Lei que não é cumprida em sua integralidade, uma Lei que reflete o olhar de desamparo até mesmo na sua publicação, na qual não foi publicada parte fundamental desta Lei: Os anexos.
Uma Lei que trata de remuneração, mas não publica a tabela de salários.
Uma Lei que preceitua e não cumpre na íntegra, como é o caso dos requisitos para a contratação de professores temporários, o qual, segundo a Lei mencionada, deverá haver processo seletivo, com prova escrita, mas isto não ocorreu.
Uma Lei que prevê o cumprimento de 22 horas aulas de 50 minutos cada hora aula, mas que ultrapassa essa jornada ao estipular 7 horas semanais para o cumprimento da hora atividade.
Uma Lei que prevê diminuição salarial em determinados requisitos.
Uma Lei que leva familiares para perícia médica em determinados casos.
Uma Lei que difere licença maternidade para mães adotantes (certo que o município tem a prerrogativa de legislar a respeito, mas poderia haver igualdade de direitos nesse requisito).
Uma Lei que prevê a equiparação do piso salarial do magistério para até 2022.
Uma Lei que não prevê serviços básicos de auxiliar de serviços gerais para limpeza e vigia na escola.
Uma Lei que menciona Sala de recursos, mas não trata de equipe Multidisciplinar.

UMA LEI PARA SER ESTUDADA POR NÓS, PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA/MS.

LEI COMPLEMENTAR N° 110 DE 04 DE JANEIRO DE 2016.

"Dispõe sobre O Plano de Cargos, CARREIRAS e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Sidrolândia e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA/MS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Sidrolândia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS CONCEITOS BÁSICOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Sidrolândia, em conformidade com o estabelecido nas Leis Federais n.º 9.394 de 20/12/96, n.º 11.494 de 20/06/07, n.º 11.738 de 16/07/08, Emenda Constitucional n.º 53 de 19/12/06, e da Resolução n.º 02 de 28/05/09 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Básica, além do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Sidrolândia, Lei Complementar n.°007/2002 em compatibilidade com a legislação federal e municipal relativa às normas disciplinadoras da administração de pessoal civil e do magistério.

Art. 2° - O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação, tem como princípios, a profissionalização e a valorização dos profissionais da educação deste município, tendo em vista a melhoria da qualidade do serviço prestado pela escola pública municipal, assegurando aos seus integrantes:

I - Ingresso preferencialmente por concurso público de provas e títulos, adequado ao perfil profissional e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa;

II - Aplicação integral dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 69, §§ 5º e 6º da LDB) e a destinação de percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) para pagamento dos integrantes do magistério;

III - Remuneração condigna aos profissionais do magistério; (Emenda Modificativa n. 124/2015); IV - Garantia de apoio técnico e financeiro que visem melhorar as condições de trabalho dos integrantes do magistério e a diminuir a incidência de doenças profissionais.

Art. 3º A Educação Básica do Município de Sidrolândia, terá por finalidade oferecer ensino nos níveis de Educação Infantil e do Ensino Fundamental, abrangendo a Educação Especial e a Educação de Jovens e Adultos, assegurando as garantias do exercício da cidadania.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 4º - Adota este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Sidrolândia, os seguintes conceitos:

I - Profissionais do Magistério: É uma das categorias dos profissionais da educação e, dada à especificidade da formação acadêmica bem como à função na escola, aplica-se àqueles que desempenham as atividades de docência, especialista em educação, as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação pedagógica;

II - Docência: é o ato e a ação laboral fundamental do (a) professor (a), que compreende atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a aprendizagem dos (as) alunos (as), em consonância com o Projeto Político Pedagógico da Escola.

III - Suporte Pedagógico à docência: compreende cargos da carreira de magistério com atribuições de direção, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação pedagógica, exercidas no âmbito das Unidades Escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Indígena, Educação do Campo), com a formação mínima determinada pela Legislação Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

IV - Cargo público: é o instituído em caráter definitivo em âmbito da administração pública, sob o regime estatutário, com atribuições e responsabilidades específicas e que deve ser ocupado por pessoas egressas em concurso público de provas e/ provas e títulos, observado o requisito de formação profissional.

V - Contratação temporária de excepcional interesse público: prevista no art. 37, IX da Constituição Federal, cumpre atender carência excepcional e temporária de falta de servidor efetivo. (Emenda Modificativa n. 071/2015);

VI - Titulação: diz respeito ao nível de formação e aos títulos acadêmicos conferidos à pessoa do profissional, que o qualifica para o cargo, emprego ou função pública, além de constituir componente para a progressão do servidor público na carreira do magistério.

VII - Carreira do Magistério: Conjunto de classes da mesma natureza funcional, hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições a elas inerentes, para desenvolvimento do profissional do magistério em linha ascendente de valorização;

VIII - Classe: Divisão básica da carreira, contendo determinado número de cargos de provimento efetivo de mesma denominação e atribuições idênticas, agrupados, segundo a natureza e complexidade das atribuições e do tempo de serviço exigido;(Emenda Modificativa n. 072/2015).

IX- Referência: Posição do profissional do magistério dentro das 11 classes que permite identificar a situação do ocupante quanto à referência hierárquica e o vencimento do cargo;

X - Vencimento: é à base da remuneração dos servidores estatutários sobre a qual não incidem quaisquer gratificações, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

XI - Remuneração: representa o conjunto pecuniário ao qual o servidor efetivo ou temporário tem direito como contraprestação ao trabalho expresso e realizado, mediante contrato com a administração pública. Engloba o vencimento (ou salário), as gratificações e quaisquer outras vantagens na forma de pecúnia.

XII - Desvio de função: denomina os que deixam de exercer provisoriamente as funções profissionais atinentes ao cargo.

XIII - Progressão Horizontal: é o deslocamento do ocupante de cargo do magistério de uma classe para outra superior dentro de uma mesma classe, proveniente de avaliação de desempenho ou outros critérios previstos no plano de carreira;

XIV - Progressão Vertical: é o deslocamento do ocupante de cargo do magistério de um nível para outro superior, proveniente de nova titulação. (Emenda Modificativa n. 074/2015);

XV - Regime Estatutário: é regime em que o vínculo laborativo do servidor se opera através de lei (estatuto) própria do ente federado, no caso, o município.

XVI - Quadro Especial: conjunto de cargos de provimento efetivo colocados em extinção, os quais serão extintos na medida em que vagarem.

XVII – Gratificação: vantagem pecuniária que remunera o exercício da função em local, condições anormais de trabalho ou em razão da situação excepcional em que um serviço comum é executado ou prestado.

XVIII – Adicional vantagem pecuniária que retribui situações referentes ao desempenho de atribuições especiais em caráter continuado.

XIX - Provimento: é o ato pelo qual o servidor público é investido através de concurso público, contratado ou nomeado, no exercício do cargo, emprego ou função. (Emenda Aditiva n. 046/2015).

XX - Nível: grau de escolaridade necessário para provimento de cargo. (Emenda Aditiva n. 047/2015);

XXI - Nomeação: ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão. (Emenda Aditiva n. 048/2015).

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DA CARREIRA, DO INGRESSO NA CARREIRA, DA POSSE E DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA JORNADA DE TRABALHO. CAPÍTULO I DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Art. 5º - São profissionais integrantes da Educação Básica do Município de Sidrolândia:

§1.º O conjunto de profissionais de magistério que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico direto de provimento efetivo ou contratados, quais sejam:

I – Professor;

II – Especialista em Educação;

III – Supervisor de Ensino; IV- Diretor Escolar;

V – Vice- Diretor;

VI – Coordenador Pedagógico.

§2º O conjunto de profissionais de assessoramento do corpo docente de provimentos efetivos ou contratados, quais sejam: (Emenda Modificativa n. 075/2015)

I – Assistente de Educação Infantil;

II – Assistente de Educação Fundamental;

III – (Suprimido pela Emenda n. 007/2015).

IV – Suprimidos pela Emenda n. 007/2015). V – Suprimidos pela Emenda n. 007/2015).

§3º - O conjunto de profissionais técnico-administrativo, inerentes às atividades administrativas, de manutenção, de infraestrutura, de transporte, de preparo da alimentação escolar, de recursos didáticos, quais sejam:

I – Inspetor Escolar;

II – Secretária Escolar;

III – Merendeira;

§4°– São cargos de excepcional interesse público e deverão ser providos conforme necessidade da administração municipal.

I – Intérprete de Libras;

II – Técnico de Informática. (Emenda Aditiva n. 035/2015).

Art. 6º - A Carreira dos profissionais da Educação Básica do Município Sidrolândia será constituída por cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e em casos por excepcional interesse público por contratações nos moldes do artigo 37, IX da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 7° - Constituirão cargos de provimento efetivo, respeitando as disposições previstas no artigo 37, II da Constituição Federal são constituídos de atribuições definidas e identificadas segundo a escolaridade e habilidades específicas e necessárias à execução das tarefas constantes das especificações de cada carreira;

I – Professores;

II – Especialista de Educação;

III – Assistente de Educação Infantil (Assistente de Creche);

IV- Assistente de Educação Fundamental (Assistente de Sala);

V – Merendeira;

VI – Assistente de atividades educacionais; (Emenda Aditiva n. 036/2015).

VII – Auxiliar de Ensino I e II; (Emenda Aditiva n. 037/2015).

§1º. A investidura em cargo de provimento efetivo estabelecido nesta Lei Complementar dar-se-á exclusivamente mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.

§2º. Os requisitos básicos para provimento nos cargos que integram a carreira do magistério serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.

SEÇÃO I

DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Art. 8º - A carreira do Magistério Municipal é constituída pelas categorias funcionais de Professor de Educação Básica e Especialista de Educação que se desdobram nas funções constantes no Anexo I e Tabela I e II desta Lei Complementar.

Art. 9º. O exercício da docência na carreira de magistério da Educação Básica da Rede Pública do Município de Sidrolândia está estruturado em níveis conforme Anexo II, Tabela I e II e em classes, segundo o tempo de serviço em função do magistério, com base no Anexo III, desta Lei Complementar:

§1º - Os níveis identificam a habilitação do Professor de Educação Básica e do Especialista de Educação que representam a linha de promoção vertical para os profissionais da educação dentro da carreira do Magistério Municipal.

§2º - As classes constituem a linha de promoção horizontal do Professor de Educação Básica e Especialista de Educação, dentro da respectiva categoria profissional.

SEÇÃO II

DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO DE PROVIMENTO EFETIVO DAS ASSISTENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ASSISTENTES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E MERENDEIRAS

Art. 10. Os Assistentes de Educação Infantil são profissionais auxiliares do corpo docente, na primeira etapa da Educação Básica, que auxiliam na educação e cuidado de estudantes de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada de trabalho de 40 horas. (Emenda Modificativa n. 076/2015).

Art. 11. Os Assistentes de Educação Fundamental são profissionais auxiliares do corpo docente na segunda etapa da Educação Básica, que auxiliam na educação e cuidado dos estudantes de 1° ao 9° ano no período diurno, em jornada de trabalho de 40horas. (Emenda Modificativa n. 077/2015).

§1º - Equipara-se aos Assistentes de Educação Fundamental, que trata o caput deste artigo, os servidores concursados, ainda em exercício, lotados na função de Auxiliar de Ensino I e II, preservando suas cargas de origem do concurso, e os salários e vantagens percebidos quando da entrada em vigor desta lei, incumbindo das atribuições que disciplina o art. 15 deste Plano; (Emenda Aditiva n. 038/2015).

Art. 12. As merendeiras são profissionais responsáveis pela elaboração e preparo de alimentos, seguindo a orientação das nutricionistas, bem como pelo zelo, limpeza e organização da cozinha. (Emenda Modificativa n. 126/2015).

Art. 13. O exercício das atividades de assessoramento dos cargos de provimento efetivo estão estruturados em níveis conforme Anexo I, Tabela III e em classes, segundo o tempo de serviço em função da educação, com base no Anexo I, desta Lei Complementar:

§ 1º Os níveis identificam a habilitação dos assistentes que representam a linha de promoção vertical para os profissionais da educação.

§ 2º As classes constituem a linha de promoção horizontal do profissional.

SUBSEÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DO ASSISTENTE DE ENSINO INFANTIL E DO ASSISTENTE DE ENSINO FUNDAMENTAL

(Emenda Modificativa n. 121/2015)

Art. 14. O cargo de Assistente da Educação Infantil será provido preferencialmente mediante concurso, pelo Prefeito Municipal, é o profissional que atua junto às crianças nas diversas fases da Educação Infantil e auxiliando o professor no processo ensino aprendizagem. Suas atribuições são:

I – auxiliar as crianças na execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias;

II – cuidar da higiene, alimentação, repouso e bem estar das crianças;

III – auxiliar o professor na construção de atitudes e valores significativos para o processo educativo das crianças;

IV – Suprimido pela Emenda n. 006/2015;

V – auxiliar a professora nas providências, controle e guarda do material pedagógico;

VI – responsabilizar-se pelas crianças que aguardam os pais ou o transporte escolar;

VII – cuidar da limpeza e desinfecção de brinquedos e equipamentos utilizados pelas crianças;

VIII – participar de todas as atividades realizadas pela Unidade Escolar;

IX – cumprir o horário de entrada e saída estabelecida pela Unidade Escolar;

X – comparecer a reuniões convocadas pela Secretaria Municipal de Educação;

XI – Suprimido pela Emenda n. 012/2015;

XII – Suprimidos pela Emenda n. 012/2015;

XIII - Manter sigilo sobre assuntos pertinentes ao serviço.

Art. 15. - O cargo de Assistente de Ensino Fundamental será provido preferencialmente mediante concurso e ou nomeação pelo Prefeito Municipal, é o profissional que atua junto aos estudantes portadoras de deficiência, de transtornos globais de desenvolvimento e/ou altas habilidades de superdotação, auxiliando o professor no processo ensino aprendizagem. Suas atribuições são: (Emenda Modificativa n. 078/2015).

I - auxiliar os Estudantes na execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias; (Emenda Modificativa n. 079/2015);

II - auxiliar o professor na construção de atitudes e valores significativos para o processo educativo das estudantes; (Emenda Modificativa n. 080/2015);

III - cumprir o horário de entrada e saída estabelecida pela Unidade Escolar;

IV - responsabilizar-se pelos estudantes que aguardam os pais ou o transporte escolar; (Emenda Modificativa n. 081);

V - participar de todas as atividades realizadas pela Unidade Escolar;

VI- Suprimido pela Emenda n. 013/2015; VII - Suprimido pela Emenda n. 013/2015;

VIII - Suprimido pela Emenda n. 005/2015;

IX – desenvolver atividades de acompanhamento e complementação que vise o desenvolvimento escolar da criança de acordo com o que o professor regente propõe;

X - Manter sigilo sobre assuntos pertinentes ao serviço.

                    

SEÇÃO III

DO CARGO E DAS ATRIBUIÇÕES DE MERENDEIRA

Art. 16.O cargo de Merendeira será provido preferencialmente mediante concurso e/ou nomeação pelo Prefeito Municipal, é o profissional importante na colaboração da melhoria da aprendizagem dos alunos, e também agente condutora das técnicas adequadas para o preparo da merenda. Suas atribuições são:

I - ser assídua e pontual;

II - efetuar a higienização e a manutenção da limpeza de todos os equipamentos, utensílios, bancada e área da cozinha e despensa;

III - servir as refeições para os estudantesnos horários pré-fixados pela direção;(Emenda Modificativa n. 083/2015).

IV - conferir comunicação interna quando do recebimento de gêneros perecíveis ou estocáveis, desde que delegado pelo responsável da Instituição de Ensino, comunicando à direção eventuais alterações nas características dos produtos;

V - proporcionar aos alunos a formação de hábitos saudáveis e boas maneiras ao servir as refeições;

VI - preparar o café a ser servido aos funcionários da Instituição de Ensino;

VII – respeitar as normas de higiene pessoal, ética profissional emanadas pela Secretaria de Educação, bem como as normas de higiene e segurança da Secretaria de Saúde;

VIII - anotar o número de refeições servidas diariamente e o seu total na planilha mensal;

IX – executar as tarefas delegadas pelo Diretor da Unidade Municipal de Educação, no âmbito de sua atuação;

X - exercer perfeita vigilância sobre a condimentação e cocção dos alimentos;

XI – tratar os estudantes com fineza e urbanidade;

XII – apresentar-se com o máximo de asseio e alinho;

XIII – Cumprir o horário de trabalho estabelecido pela Direção;

XIV – Manter sigilo sobre assuntos pertinentes ao serviço.

CAPÍTULO III DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 17. - Os cargos em comissão e as funções gratificadas são atribuídos aos profissionais do magistério para cargos gerência e assessoramento, profissionais com formação específica para cargos técnico-administrativos, para o exercício de atividades de assessoramento e suporte pedagógico e administrativo, cuja complexidade exige retribuição pecuniária específica ao vencimento.

§1º - Constituirão cargos comissionados/ funções gratificadas:

I – Diretor Escolar;

II – Vice Diretor;

III - Coordenador Pedagógico;

IV - Supervisor de Ensino;

V - Secretário (a) Escolar;

SEÇÃO I

DOS CARGOS DE GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO DO MAGISTÉRIO E DE SUPORTE TECNICOADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 18 – Os cargos de gerência e assessoramento do corpo docente de provimento em comissão são constituídos segundo a natureza de suas funções de direção e gerência e assessoramento, pelo grau de responsabilidade, poder decisório e posição hierárquica conforme Anexo VI, Tabela I desta Lei Complementar.

Art. 19 – Os cargos de suporte técnico-administrativo, inerentes às atividades administrativas, de manutenção, de infraestrutura, de transporte, de preparo da alimentação escolar, de recursos didáticos, conforme Anexo VI, Tabela I desta Lei Complementar.

SUBSEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DOS CARGOS DE GERÊNCIA, ASSESSORAMENTO E TECNICOADMINISTRATIVO EM COMISSÃO DO DIRETOR ESCOLAR E DO VICE - DIRETOR

Art. 20 - O cargo de Diretor Escolar e do Vice Diretor será provido mediante nomeação pelo Prefeito Municipal, e se identificam segundo a natureza de suas funções de direção e gerência e pelo grau de responsabilidade, poder decisório e posição hierárquica e se destinam aos desenvolvimentos de atividades de comando e gerencia das Unidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Art. 21 - São atribuições do Diretor Escolar:

I – Prezar pelo bom desenvolvimento do ensino, acompanhando o cotidiano da sala de aula e o avanço na aprendizagem do aluno;

II – Cuidar das finanças da escola e prestar contas à comunidade em conjunto com APM;

III – Conhecer a legislação municipal, a fim de reivindicar ações junto aos órgãos competentes;

IV – Identificar as necessidades da Instituição e buscar soluções junto às comunidades interna e externa e Secretaria de Educação;

V – Prezar pelo bom relacionamento entre os membros da equipe escolar, garantindo um ambiente agradável e democrático; (Emenda Modificativa n. 084/2015).

VI – Manter a escola sempre limpa e organizada, devendo sempre garantir a conservação da estrutura do imóvel, a não depredação dos bens imóveis, devendo informar imediatamente após a ocorrência de qualquer ato danoso a Secretaria Municipal de Educação;

VII – Conduzir a elaboração do Projeto Político Pedagógico – PPP, mobilizando toda a comunidade escolar nesse trabalho e garantindo que o processo seja democrático até o fim;

VIII – Incentivar e apoiar a implantação de projetos e iniciativas inovadoras; (Emenda Modificativa n. 085/2015).

IX – Gerenciar e articular os trabalhos dos professores, coordenadores e funcionários da escola;

X – Manter a comunicação com os pais e atendê-los quando necessário.

XI – Acompanhar, avaliar e promover a análise dos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB e de quaisquer instrumentos avaliativos da aprendizagem dos alunos frente aos indicadores de aproveitamento escolar, estabelecendo conexões com a elaboração do projeto político pedagógico, plano de ensino e do plano de trabalho da direção da unidade educacional, com vistas ao constante aprimoramento da ação educativa. (Emenda Aditiva n. 039/2015).

Art. 22 – São atribuições do Vice-Diretor, além de substituir o Diretor em suas ausências e impedimentos:

I – Coadjuvar o Diretor em todas as tarefas que lhe forem confiadas pelo mesmo;

II - Suprimido pela Emenda n. 015/2015).

III – Colaborar, ativamente, na elaboração do Plano de Gestão;

IV – Apoiar, acompanhar, monitorar e avaliar o trabalho dos coordenadores existentes e dos projetos em desenvolvimento na Unidade Escolar;

V – Cumprir as legislações vigentes e as orientações advindas da Secretaria Municipal de Educação; (Emenda Modificativa n. 087/2015).

VI – Prestar assistência ao Sistema de acompanhamento pelo Sistema online e a coordenações dos projetos da Unidade Escolar;

VII – Cumprir todas as atribuições inerentes à sua função.

SUBSEÇÃO II

DO COORDENADOR PEDAGÓGICO

Art. 23 - O cargo de Coordenador Pedagógico será de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, que será exercido por educador qualificado, portador de habilitação específica para abrangência da Unidade Escolar, devendo exercer suas atividades em cooperação com o Diretor Escolar, Vice Diretor e professores. (Emenda Modificativa n.128/2015).

Art. 24 – São atribuições do Coordenador Pedagógico:

I – Assistir o Diretor da Escola, nas atividades de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação das atividades curriculares;

II – Prestar assistência técnica aos professores, visando atingir a unidade do planejamento e a eficácia de sua realização;

III – Proceder levantamento de interesse dos professores e do pessoal administrativo para a programação de cursos de aperfeiçoamento e atualização do pessoal da escola;

IV – A proposição de técnica e procedimentos de sistemática de avaliação, seleção e fornecimento de materiais didáticos, estabelecendo atividades que melhor conduza a consecução dos objetivos do PPP;

V – Colaborar na integração escola-família-comunidade e na elaboração da Proposta Pedagógica;

VI – Integrar-se com a Direção da Escola, professores e funcionários para o desenvolvimento do trabalho em equipe;

VII – Assegurar a eficiência das ações definidas no PPP, dando conhecimento aos professores das normas de trabalho e do calendário de atividades estabelecidas;

VIII – Promover, sem prejuízo das atividades docentes, reuniões periódicas com os professores, para avaliação do trabalho pedagógico;

IX – Planejar, orientar e avaliar o processo pedagógico de acordo com a filosofia educacional assumida pela Escola e com as determinações legais referentes ao ensino;

X – Zelar pela continuidade e unidade do processo de ensino aprendizagem;

XI – Acompanhar o trabalho do corpo docente, incentivando, orientando e avaliando;

XII – Participar dos Conselhos de Classe;

XIII – Acompanhar, avaliar e promover a análise dos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB e de quaisquer instrumentos avaliativos da aprendizagem dos alunos frente aos indicadores de aproveitamento escolar, estabelecendo conexões com a elaboração do projeto político pedagógico, plano de ensino e do plano de trabalho da direção da unidade educacional, com vistas ao constante aprimoramento da ação educativa; (Emenda Aditiva n. 040/2015).

SEÇÃO III

DO PROVIMENTO NOS CARGOS DE GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO DO CORPO DOCENTE DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 25 - Para o provimento do cargo em comissão de Diretor Escolar e/ou Vice - Diretor, o profissional do magistério deverá preencher os seguintes requisitos:

I – Possuir habilitação em curso de graduação, licenciatura plena de forma específica, conforme abrangência da Unidade Escolar ou Centro Municipal de Educação Infantil;

II – ser preferencialmente servidor ocupante de cargo de carreira efetivo do magistério, integrante do Município de Sidrolândia;

III – possuir experiência comprovada como professor (a) de no mínimo 03 (três) anos de docência, da Rede Básica de Educação com base na abrangência da Unidade pretendida; (Emenda Modificativa n. 089/2015).

Art. 26. – Para o provimento do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, o profissional deverá preencher os seguintes requisitos:

I - Possuir habilitação em curso de graduação, licenciatura plena de forma específica conforme abrangência da Unidade Escolar.

II – ser preferencialmente servidor ocupante de cargo de carreira efetivo do magistério, integrante da Prefeitura Municipal de Sidrolândia;

III - Possuir experiência como professor (a), de no mínimo 03(três) anos de docência, da Rede Básica de Educação com base na abrangência da Unidade pretendida;

Art. 27. – Para provimento do cargo em Comissão do Supervisor de Ensino, o profissional deverá preencher os seguintes requisitos:

I - Possuir habilitação em curso de graduação, licenciatura plena.

II– possuir experiência como professor (a) de 03 (três) anos na Rede Básica de Educação;(Emenda Aditiva n. 041/2015).

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DOS CARGOS TECNICO - ADMINISTRATIVOS E DE ASSESSORAMENTO DE PROVIMENTO EM COMISSÁO SUBSEÇÃO I DO SECRETÁRIO ESCOLAR

Art. 28. - O cargo de Secretário Escolar será de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, do quadro efetivo, que deverá ser ocupado por profissional habilitado que terá como natureza fim a responsabilidade direta pela Secretaria da Unidade Escolar. (Emenda Modificativa n. 090/2015).

Art. 29. – São atribuições do Secretário Escolar:

I. Coordenar e executar as tarefas decorrentes dos encargos da Secretaria;

II. Organizar e manter em dia o protocolo, o arquivo escolar e o registro de assentamento dos alunos, de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da: a) identidade e regularidade da vida escolar do aluno; b) autenticidade dos documentos escolares.

III. Organizar e manter em dia a coletânea de leis, regulamentos, diretrizes, portarias, circulares, resoluções e demais documentos;

IV. Redigir a correspondência que lhe for confiada, lavrar atas e termos, nos livros próprios;

V. Rever todo o expediente a ser submetido ao despacho do Diretor;

VI. Elaborar relatórios e processos a serem encaminhados às autoridades superiores;

VII. Apresentar ao Diretor, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados;

VIII. Coordenar e supervisionar as atividades referentes à matrícula, transferência, adaptação e conclusão de curso;

IX. Zelar pelo uso adequado e conservação dos bens materiais distribuídos à secretaria;

X. Manter sigilo sobre assuntos pertinentes ao serviço;

XI. Responder ao Censo Escolar Anual seja de forma tradicional ou digitalizada;

XII. Repassar ao Diretor da Unidade Educativa, os dados cadastrais dos alunos para cadastramento e recebimento do benefício do Transporte Escolar;

XIII. Encaminhar a Secretaria Municipal de Educação até o dia 25 de cada mês, a listagem dos alunos que recebem o benefício do Transporte Escolar;

XIV. Encaminhar a Secretaria Municipal de Educação, todo dia 05 (cinco) de cada mês, o Movimento Mensal de Matrícula;

XV. Encaminhar a Secretaria de Educação as avaliações realizadas;

XVI. Realizar outras atividades correlatas com a função.

Art. 30 – Para o provimento do cargo em comissão de Secretário Escolar, o profissional deverá preencher os seguintes requisitos:

I – Possuir nível médio completo;

SUBSEÇÃO II

DO INSTRUTOR DE MUSICA

Art. 31 e seus incisos Suprimidos pela Emenda n. 009/2015;

SUBSEÇÃO IV DO INSPETOR DE ALUNOS

Art. 32. – O cargo de Inspetor de alunos será de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, é o profissional responsável de zelar pelo bem estar dos alunos, bem como pela sua disciplina. Suas atribuições são: (Emenda Modificativa n. 131/2015).

I – zelar pela boa conduta e segurança dos alunos;

II – controlar a entrada e saída dos alunos;

III – evitar que os alunos danifiquem os equipamentos e patrimônio da escola e sujem o espaço escolar;

IV – garantir o cumprimento do horário escolar;

V – auxiliar os alunos que apresentem mal estar físico;

VI – reportar ao diretor as infrações cometidas pelos alunos;

VII – cuidar das requisições de material escolar;

VIII – auxiliar o professor fornecendo-lhes os materiais solicitados, ajudando-os quando necessário;

IX –Ter conduta ilibada e usar roupas adequadas;

X – não ter envolvimento com os alunos;

XI - Manter sigilo sobre assuntos pertinentes ao serviço.

SUBSEÇÃO V

DO TÉCNICO DE INFORMÁTICA

(Emenda Modificativa n. 120/2015)

Art. 33. - O cargo de Técnico de Informática será de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, é o profissional que irá adaptar a informática ao currículo escolar utilizando o computador como instrumento e apoio às matérias e aos conteúdos lecionados pelo professor, além da função de preparar os alunos para uma sociedade informatizada. Suas atribuições:

(Emenda Modificativa n. 132/2015).

I - Desenvolver ações para assegurar a aprendizagem, o raciocínio, a concentração, a percepção, abstração, habilidades motoras e o desenvolvimento psicossocial, objetivando a redução do índice de evasão escolar, tudo isso através de diversos programas, entre eles Softwares Educativos elaborados com a equipe pedagógica da escola e pelos próprios instrutores nas escolas municipais.

II - evitar que os alunos danifiquem os equipamentos e patrimônio da escola;

III - ter uma conduta ilibada e usar roupas adequadas;

IV - não ter envolvimento com os alunos;

V - Manter sigilo sobre assuntos pertinentes ao serviço.

SUBSEÇÃO VI DO INTERPRETE DE LIBRAS

Art. 34. - O cargo de Interprete de Libras será provido preferencialmente mediante concurso publico, é o profissional que irá contribuir de forma significativa no processo de ensino aprendizagem da libra, uma vez que esta forma de comunicação é natural da comunidade surda, logo se torna mais fácil o contato com o mesmo.(Emenda Modificativa n. 142/2015).

I – efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, por meio das Libras para a língua oral e vice-versa; (Emenda Modificativa n. 092/2015).

II – Interpretar em Língua brasileira de Sinais – Língua Portuguesa, as atividades didáticas pedagógicas e culturais desenvolvidas nas Instituições de Ensino nos níveis da Educação Infantil e Fundamental, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;

III – atuar no apoio à sensibilidade aos serviços e às atividades – fim das Instituições e Repartições Públicas;

IV – zelar pelos valores éticos, respeito à pessoa humana e à cultura do surdo;

V – zelar pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;

VI – atuar livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo;

VII – ser imparcial e fiel aos conteúdos que lhe couber traduzir;

VIII – ter postura e conduta adequadas ao ambiente que frequentar por causa do exercício profissional;

IX – ser solidário e consciente de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;

X – conhecer as especificidades da comunidade surda.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO NA CARREIRA, DA POSSE E DO PROVIMENTO SEÇÃO I DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 35. - O ingresso na carreira dos profissionais da Educação Básica do município de Sidrolândia dar-se-á preferencialmente por concurso público de provas e/ou provas e títulos, ingressando na referência inicial de cada classe, respeitando os cargos de provimento em comissão.

§1° - Para atender necessidade institucional, o edital do concurso poderá prever o ingresso em referência (padrão de vencimento) diferente da inicial.

I - As provas do concurso público para a carreira dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal deverão abranger os aspectos de formação geral e de formação específica, em consonância com a habilitação exigida para o cargo.

§2° - Os requisitos para provimento de cargos na Carreira dos profissionais da Educação Básica são estabelecidos no Anexo I desta Lei.

§3° - A comprovação da titulação ou habilitação exigida para o exercício do cargo é condição para nomeação do profissional da Educação Básica.

§4º - São vedadas e, se realizadas, consideradas nulas de pleno direito, as nomeações que contrariem as disposições contidas nesta lei.

§5º- Sempre que houver concurso, será aberta oportunidade para os servidores do quadro efetivo requererem remoção, devendo as vagas remanescentes ser preenchidas pelos aprovados em concurso e convocados, mediante publicação na Imprensa Oficial. (Emenda Modificativa n. 093/2015).

SEÇÃO II DA POSSE E NOMEAÇÃO

Art. 36. - A Nomeação é a investidura inicial em cargo público efetivo e obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público, por Município e/ou localidade.

§1º. O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento e aprovação no período de estágio probatório.

§2º. O profissional nomeado para a Carreira dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal será enquadrado, por no mínimo três anos, no nível e classe inicial da habilitação exigida para o cargo. (Emenda Modificativa n. 094/2015).

Art. 37 - A nomeação será feita:

I – em caráter efetivo, para os cargos de carreira;

II – em caráter transitório, para os cargos em comissão, de livre designação e exoneração;

III – em caráter temporário e emergencial, para a substituição ou carência de profissional efetivo.

Art. 38 - Posse é o ato da investidura em cargo público, mediante a aceitação expressa das atribuições dos serviços e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura do termo pelo empossado e pela autoridade competente.

§1º. A posse em cargo efetivo deverá ocorrer em 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial dos Municípios.

§2º. Através de requerimento o interessado poderá, por motivo de força maior, solicitar prorrogação da posse por mais 30 (trinta) dias.

§3º. No caso do interessado não cumprir o prazo previsto no caput deste artigo e não solicitar a prorrogação estabelecida no parágrafo anterior, sua nomeação tornar-se-á sem efeito.

§4º. No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, conforme estabelecido na Constituição Federal:

Art. 39. - A posse em cargo público será efetuada com a devida comprovação de aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial.

SEÇÃO III

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 40. - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I - zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;

II - assiduidade e pontualidade;

III - produtividade;

IV - capacidade de iniciativa e relacionamento;

V - respeito e compromisso com a Instituição;

VI - participação nas atividades promovidas pela Instituição;

VII - responsabilidade e disciplina; e

VIII - idoneidade moral.

§1° - Quatro meses antes do fim do período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a Avaliação do Desempenho do servidor, realizada de acordo com o disposto em lei ou regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VIII deste artigo.

I - A avaliação de que trata esta seção será regulamentada pela Comissão de Valorização dos Profissionais em Educação Básica da Rede Pública Municipal até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

§2° - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos na Lei Complementar n° 007/2002, que trata dos afastamentos, além de afastamentos para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública.

§3° - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos no parágrafo anterior, e será retomado a partir do término do impedimento.

§4ºA avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório é obrigatória para a aquisição da estabilidade, devendo o mesmo obter na média de 06 (seis) avaliações nota igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da pontuação total considerada.

§5ºO Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal não aprovado no estágio probatório será exonerado, cabendo recurso ao dirigente máximo do Sistema, assegurado ampla defesa.

Art. 41. - Cabe à Secretaria Municipal de Educação do Município de Sidrolândia, garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório.

Parágrafo único - Caberá também à Secretaria de Educação do Município de Sidrolândia, conceber e implantar uma única forma de avaliação especial de desempenho, que trate de maneira isonômica todos aqueles que se encontrarem em estágio probatório.

Art. 42. - Somente após término do estágio probatório o servidor terá direito a progressão horizontal, conforme estabelecido nesta Lei.

Art. 43. – O profissional do magistério em estágio probatório poderá ocupar os cargos em comissão de diretor escolar ou coordenador pedagógico, desde que comprovadamente possua experiência e qualificação da unidade pretendida. SESSÃO IV Da Estabilidade

Art. 44. - O Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal, aprovado em concurso público, nomeado e empossado adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionado à aprovação no estágio probatório.

Art. 45. - O Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou mediante processo de avaliação periódica de desempenho durante o período de estágio probatório, sendo, em todos os casos, assegurada a ampla defesa.

CAPÍTULO IV

DO EXERCÍCIO

Art. 46. – Exercício é o efetivo desempenho do cargo para o qual o Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal foi nomeado e designado.

Parágrafo único. Tornar-se-á sem efeito a nomeação e posse do nomeado e empossado que não entrar em efetivo exercício no prazo de 30(trinta) dias, após sua posse.

SEÇÃO I

DA LOTAÇÃO E DA REMOÇÃO

Art. 47. - Lotação é à força de trabalho, qualitativa e quantitativa necessária, designada para o desenvolvimento das atividades normais e específicas da Rede Pública de Ensino do Município de Sidrolândia e será efetuada em Unidade Escolar onde houver vaga para função e ou nível em que se classifica o servidor ocupante de cargo efetivo do Magistério Municipal;

Art. 48. - Os quantitativos gerais para a lotação dos Profissionais da Educação Básica nas escolas da Rede Pública Municipal serão definidos anualmente conforme necessidade da Rede Pública de Ensino do Município de Sidrolândia, pela Secretaria Municipal de Educação, obedecendo à limitação de vagas e cargos existentes neste plano no Anexo VI.

§1º. A lotação de professores temporários só será permitida, depois de satisfeitas as necessidades docentes, com o quadro efetivo, das salas de aula das escolas municipais localizadas na área de administração da representação de Ensino.

§2º. Nos serviços descritos no parágrafo anterior deve-se priorizar a lotação de servidores efetivos, com a inclusão das aulas excedentes e somente após a lotação desses, os contratos temporários.

Art. 49 - A alteração da lotação ocorrerá mediante remoção, que se processará de acordo com instrução normativa a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 50. - Anualmente, ao encerramento do ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação deverá divulgar em edital a lotação das Unidades Escolares, indicando aquelas onde haverá vaga disponível para remoção:

§1º. O edital deverá fixar o prazo para os profissionais de educação efetivos apresentar sua opção de remoção.

§2º. O ocupante de cargo efetivo da Educação Básica poderá ser removido, a pedido do mesmo, de uma para outra Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino.

Art. 51. - A remoção a pedido deverá ser solicitada até 30 dias antes do término do ano em exercício e somente poderá se processar quando houver vaga na função na Unidade destinada.

Art. 52. - Poderá haver a remoção por permuta autorizada pelo Secretário Municipal de Educação, desde que requerido por dois interessados concomitantemente, sendo indispensável que os profissionais de educação a serem movimentadas sejam ocupantes do mesmo cargo e mesma função.

SEÇÃO II

DAS AULAS EXCEDENTES

Art. 53. – Os professores de Educação Básica em atividade docente poderão, excepcionalmente, exercer carga horária suplementar, em função de carência existente no ensino municipal e/ou quando da ocupação de dois cargos efetivos de professor, desde que o total da jornada não ultrapasse 40 (quarenta) horas semanais.

§1° Entende-se por carga horária excedente o número de horas prestadas por professor docente, além daquelas fixadas para o exercício de cargo efetivo, devendo ser respeitadas a distribuição de categorias de horas (atividades de regência de classe e atividades pedagógicas). (Emenda Modificativa n. 095/2015).

§2° - Ao ocupante do cargo do magistério designado para exercer cargo comissionados ou função gratificada, poderá ser conferida carga horária excedente, exclusivamente quando sua jornada básica de trabalho, for inferior ao limite estabelecido no caput deste artigo, e as necessidades do trabalho assim o exigirem. (Emenda Modificativa n. 096/2015).

§3º. Suprimido pela Emenda n. 008/2015.

Art. 54 - A remuneração percebida pelo professor de Educação Básica por ministrar horas-aula excedentes servirá de base para o cálculo de gratificação natalina, pela média dos meses em que foram percebidas no respectivo exercício, e para o cálculo dos proventos de aposentadoria, pela média dos trinta e seis meses imediatamente anteriores para inatividade, não se incorporando aos vencimentos para quaisquer outros efeitos.

SEÇÃO III

 Da Vacância

Art. 55. Vacância do Cargo Público decorrerá de: (Emenda Modificativa n. 133/2015).

 I - exoneração;

 II - demissão;

III - Suprimido pela Emenda n. 023/2015;

IV - remoção;

V - readaptação;

VI - aposentadoria; e

VII - falecimento.

Art. 56 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor por requerimento.

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não aprovado em estágio probatório;

II - quando, após tomar posse, não entrar em efetivo exercício nos prazos legais;

III - por abandono de cargo.

Art. 57. - A exoneração do cargo em comissão dar-se-á através de requerimento:

I - a juízo da autoridade competente; e

II - a pedido do próprio servidor.

SEÇÃO IV

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 58. - A contratação de professores de Educação Básica ocorrerá em caráter emergencial por seis meses, para suprir necessidades inadiáveis de professores para regência de classe na Rede Pública Municipal, exclusivamente quando inexistir candidato aprovado em concurso público, sendo permitida a prorrogação até que a necessidade seja sanada.

§1° - Para os fins de caput deste artigo, a contratação será promovida após realização de processo seletivo constituído para este fim, o qual originará na Secretaria de Educação um "Cadastro para Contratações Temporárias", contendo inscrições para o Magistério com prazo não superior ao necessário para realização de concurso e contratação dos efetivos.

§2° - Para participar do processo seletivo os candidatos necessitam comprovar a habilitação por nível de atuação.

I – Somente será lotado o professor de nível médio em casos em que não exista interessados com formação para vaga ofertada.

§3° - O processo seletivo destinado à constituição de "Cadastro para Contratações Temporárias" deve incluir avaliação de títulos e prova escrita de conhecimentos relativos aos níveis educacionais exigidos.

§4° - Quando as inscrições no cadastro não satisfizerem a demanda específica, ocorrerá a publicação de editais com divulgação nos meios de comunicação local, em prazo inferior a 5 (cinco) dias, para novas inscrições no cadastro.

Art. 59 - Para as contratações emergenciais terão prioridade, por ordem, os candidatos:

a) Inscritos no cadastro em melhores colocações e habilitados;

b) Que aceitem suprir as vagas oferecidas em locais de difícil acesso mediante declaração escrita;

c) Que se adéquem a outros critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO SEÇÃO I DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Art. 60. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério da Educação Básica do Município de Sidrolândia, regidos por este plano, será de no máximo de 44 (quarenta e quatro) horas-aulas semanais. (Emenda Modificativa n. 097/2015).

§1° - A jornada semanal de trabalho do professor de Educação Básica em função docente de 22 (vinte e duas) horas-aulas semanais será distribuída em 2/3 (dois terços) de atividade na interação com o educando e os outros 1/3 (um terço) nas atividades pedagógicas afins, sendo da seguinte forma: (Emenda Modificativa n. 098/2015).

I - 15 (quinze) horas-aulas de atividades de interação com os educandos, denominadas horas de regência de classe; (Emenda Modificativa n. 099/2015).

II – 07 (sete) horas semanais destinadas à hora atividade, a colaboração com a administração escolar e planejamento, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e para formação e atualização profissional, preparo de aulas, correção de provas, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola, sendo 4 horas-aula, na unidade escolar em atividade pedagógica e 3 horas-aula em local de livre escolha do profissional, podendo a consenso entre Direção e Professor a distribuição semanal de horas ser modificada. (Emenda Modificativa n. 100/2015).

III - A duração da hora aula e da hora atividade a ser cumprida pelo docente será de 50(cinquenta) minutos, independente da etapa ou modalidade de ensino na Educação Básica em exercício. (Emenda Aditiva n. 042/2015). ‘a’ - Suprimidas pela Emenda n. 028/2015; ‘b’ – Suprimida pela Emenda n. 028/2015.

§2° - As atividades escolares não se realizam exclusivamente na sala de aula, mas em outros locais adequados a trabalhos teóricos e práticos, compreendendo leituras, pesquisas ou atividades em grupo, treinamento e demonstrações, contato com o meio ambiente e com as demais atividades humanas de natureza cultural e artística, visando à plenitude da formação de cada aluno.

Art. 61. - Caberá a Direção e Coordenação Escolar, acompanhar o cumprimento das horas semanais de regência de classe, atividades pedagógicas e planejamento pedagógico, sendo a confecção da Folha de Pagamento efetuada a partir de tais registros.

Art. 62. A jornada de trabalho para o Especialista em Educação é de 36 (trinta e seis) horas/aulas semanais, das quais 12 são reservadas para o estudo e planejamento de atividades relacionadas a melhoria do desempenho pedagógico, sendo pelo menos 50% na Unidade de Ensino e 50% de livre escolha livre escolha do profissional, podendo a consenso entre Direção e o Especialista esta distribuição semanal de horas, ser modificada. (Emenda Modificativa n. 101/2015).

SEÇÃO II

DA JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 63. A Jornada de Trabalho dos cargos de assessoramento de provimento efetivo de Assistente de Educação Infantil, Assistente de Educação Fundamental e Merendeira, serão de 40 (quarenta) horas semanais.

SEÇÃO III

 DA JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO

Art. 64. A Jornada de Trabalho dos cargos de provimento em comissão obedecerá às disposições do Anexo de cada cargo em provimento em comissão.

TÍTULO III

DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL, DA COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO CAPÍTULO I DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL

Art. 65 – A movimentação funcional do servidor na carreira dar-se-á através dos mecanismos de Progressão Vertical e Progressão Horizontal, assim conceituado:

I - Progressão Vertical - ocorre quando o profissional do magistério passa de um nível para outro dentro de sua respectiva carreira; (Emenda Modificativa n. 103/2015).

II - Progressão Horizontal - ocorre quando o profissional do magistério passa de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da categoria funcional. (Emenda Modificativa 104/2015).

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO VERTICAL

Art. 66. - A progressão vertical, também denominada evolução por via acadêmica, ocorrerá imediatamente após requerimento e comprovação de nova habilitação, atendendo aos requisitos de qualificação estabelecidos para ingresso em nível superior de seu cargo, conforme Anexo II. (Emenda Modificativa n. 105/2015).

Parágrafo único - A progressão referida neste artigo será devida quando de requerimento formal, entregue na Prefeitura Municipal, com anexação de cópias autenticadas dos documentos comprobatórios, diploma ou certificado de conclusão de curso e histórico escolar, que deverá remeter a Comissão de Valorização dos Profissionais em Educação.

Art. 67. – A movimentação mediante promoção vertical dos profissionais da educação básica do quadro efetivo dar-se-á dentro dos limites das vagas previstas para cada função.

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 68 - A progressão horizontal do ocupante de cargo efetivo integrante da carreira dos profissionais da Educação Básica, dentro da mesma classe funcional ocorrerá: (Emenda Modificativa n. 106/2015).

I - De forma automática após o cumprimento do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício na referência em que se encontre enquadrado a seguir e conforme Anexo III desta Lei Complementar: a) para a classe B, estar na classe A e contar com mais de 3 (três) anos de tempo de serviço;

b) para a classe C, estar na classe B e contar com mais de 6 (seis) anos de tempo de serviço;

c) para a classe D, estar na classe C e contar com mais de 09(nove) anos de tempo de serviço;

d) para classe E, estar na classe D e contar com mais de 12(doze) anos de tempo de serviço;

e) para classe F estar na classe E e contar com mais de 15(quinze) anos de tempo de serviço;

f) para classe G estar na classe F e contar com mais de 18(dezoito) anos de tempo de serviço;

g) para classe H estar na classe G e contar com mais de 21(vinte e um) anos de tempo de serviço;

h) para classe I estar na classe H e contar com mais de 24(vinte e quatro) anos de tempo de serviço;

i) para classe J estar na classe I e contar com mais de 27(vinte e sete) anos de tempo de serviço;

j) para classe K estar na classe J e contar com mais de 30(trinta) anos de tempo de serviço.

Art. 69. – Os cargos que compõem as categorias funcionais dos profissionais da Educação Básica do município de Sidrolândia, para fins de ocorrência da promoção horizontal, serão distribuídos conforme Anexo V.

Art. 70. – A promoção horizontal se processará uma vez por ano, conforme data de admissão e com base no tempo de serviço, respeitando três anos de exercício no quadro de provimento efetivo do município.

Art. 71. – O tempo de serviço para o quadro do magistério municipal será apurado com base nos períodos de exercício das funções, atribuições ou atividades inerentes ou correlatas às do Magistério, desde que cumprido em Unidade da Secretaria Municipal de Educação ou em órgãos da Prefeitura Municipal, por nomeação ou designação do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO II

COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO

SEÇÃO I

DA COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO

Art. 72 - Será constituída no âmbito do Sistema Municipal de Ensino a Comissão de Valorização dos Profissionais em Educação, que terá as seguintes atribuições:

I- selecionar os fatores de avaliação que deverão integrar as fichas de avaliação para a promoção pelo critério do merecimento;

II- receber, avaliar e apurar as pontuações das fichas de avaliação de desempenho para fins de concessão de promoção vertical;

III- apreciar os recursos apresentados pelos avaliados, quanto aos resultados da avaliação e contra as decisões para a classificação dos concorrentes à promoção;

IV- proceder à classificação dos competentes à promoção vertical;

V- analisar as ocorrências de igualdade na avaliação dos profissionais de educação promovendo o desempate para a classificação dos concorrentes à promoção;

VI- pronunciar-se nos recursos interpostos pelo profissional de educação contra suas deliberações;

VII- apreciar os comprovantes de habilitação e atribuir nível ao profissional de educação municipal nomeado em virtude de concurso público.

Art. 73 - A Comissão de Valorização será composta por membros profissionais de educação efetivos, integrantes das carreiras, como representantes:

a) 01 (um) representante e suplente das escolas da Zona Rural escolhidos entre os professores do quadro permanente;

b) 01 (um) representante e suplente das escolas urbanas do Ensino Fundamental; (Emenda Modificativa n. 107/2015).

c) 01 (um) representante e suplente dos Centros de Educação Infantil urbana escolhido entre os professores do quadro permanente;

d) 01 (um) representante das Escolas Indígenas, escolhido entre os professores do quadro permanente;

e) 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Educação;

f) 01 (um) representante dos Especialistas em Educação escolhido entre os Especialistas em Educação do quadro permanente;

g) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.

h) 01 (um) representante dos profissionais de assessoramento do corpo docente;

i) 01(um) representante de profissionais técnico-administrativo.

§1º. A Comissão de Valorização dos Profissionais em Educação será presidida por um dos profissionais de educação que a integra, escolhido pelos seus pares.

§2º. As designações, o prazo de duração, as normas de funcionamento e as atribuições complementares da Comissão de Valorização dos Profissionais em Educação do magistério serão estabelecidas em Regimento Interno aprovado pelo Prefeito Municipal.

Art. 74 - O profissional de educação não poderá participar de reunião em que for julgado assunto de seu interesse ou parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou colateral, até terceiro grau.

SESSÃO II

 DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 75. - A qualificação profissional será assegurada através de cursos de formação, profissionalização, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas, de programa de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional.

§1º. Serão observados os programas prioritários, em especial, o de habilitação de professores até o nível de licenciatura plena.

Art. 76. - Será proporcionada licença para aperfeiçoamento profissional, consistente no afastamento do servidor de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, para frequência em cursos de especialização em instituições credenciadas, desde que:

I - seja necessariamente identificada com a área de atuação, em sintonia com a Política Educacional ou com o Projeto Político Pedagógico da Escola e de interesse do Ensino Público;

II – componha o quadro de cargos de provimento efetivo por 03 (três) anos;

III - haja efetivo suficiente para a função do requerente no desempenho normal das atividades, sem prejuízos a Administração Municipal;

IV - haja incompatibilidade de horários entre as atividades normais do servidor e o curso que irá frequentar;

V - não exista oferta do curso em horário diverso; e

VI – Validado pela Comissão de Valorização dos Profissionais em Educação;

§1°. Para os titulares dos cargos de Professor da Rede Pública Municipal que solicitar o período de licença destinada aos estudos continuados como o Mestrado ou Doutorado, serão observados os critérios especificados neste artigo, bem como a avaliação da proposta do projeto.

§ 2°. Caberá à Comissão de Valorização dos Profissionais em Educação a avaliação dos critérios estabelecidos neste artigo, devendo a Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, a respectiva publicação de motivos e atos administrativos necessários a configurar o deferimento ou não da licença.

§3°. Caberá à Secretaria de Administração as anotações que se façam necessárias na ficha funcional do servidor.

§4°. Serão responsáveis solidários pela eventual despesa extraordinária, aqueles que não observarem os critérios estabelecidos neste artigo em detrimento do interesse público.

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 77 - Aos profissionais da Educação Básica do município elencados neste plano, aplicar-se-ão o disposto na Lei n.º 007/2002, que trata do Regime Jurídico dos Servidores do Município do Município de Sidrolândia e na Legislação aplicável à espécie.

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO SEÇÃO I DO VENCIMENTO

Art. 78. - As categorias funcionais dos profissionais da Educação Básica do nosso município terão vencimento básico equivalente ao piso salarial, fixado por lei, conforme tabela de referências constantes neste Plano de cargos, carreiras e remuneração, sobre o qual serão aplicados os índices de identificação do nível e da classe.

§1º. O vencimento do nível corresponderá à aplicação de um dos índices:

I – do Professor de Educação Básica:

a) Nível I - peso 1.00;

b) Nível II – peso 1.20;

c) Nível III – peso 1.35;

d) Nível IV – peso 1.50

e) Nível V – peso 1.75

II – do Especialista de Educação:

Nível I – 1.00

Nível II – 1.10

Nível III - 1.20

Nível IV – 1.30

§2º. O vencimento dos profissionais da Educação Básica resultará da aplicação dos índices descritos nos Anexos II, III e V, conforme o cargo.

Art. 79. - O valor do vencimento dos profissionais da Educação Básica corresponde à aplicação do índice do nível, sobre o vencimento fixado na tabela salarial, e sobre este resultado o índice da classe.

Art. 80 - O valor do vencimento dos Especialistas em Educação corresponde à aplicação do coeficiente de 2.50 do piso salarial do professor nível II.

Art. 81 - O vencimento do profissional de educação (Professor da Educação Básica) integrante deste plano será reajustado de acordo com os reajustes do Piso Nacional e nas mesmas bases e datas de revisão geral dos vencimentos dos servidores Municipais.

Art. 82 – Passa a integrar o vencimento do professor da Educação Básica do município de Sidrolândia, a partir da publicação deste plano a gratificação por regência de classe, incidindo para fins de aposentadoria e outros benefícios.

SEÇÃO II

DA REMUNERAÇÃO

Art. 83. A remuneração dos Profissionais da Educação Básica corresponde ao vencimento relativo à referência e ao nível de habilitação em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias e gratificações a que fizer jus através da presente Lei Complementar.

Art. 84. A remuneração dos profissionais da Educação Básica do município de Sidrolândia, composta pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias, nos termos da legislação em vigor.

§1° - Aos profissionais do magistério municipal, quando eleitos e licenciados para desempenho de mandato classista, fica assegurado o vencimento base do referido servidor.

Art. 85. A retribuição pecuniária do titular do cargo, por hora suplementar de trabalho, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor da hora/ aula fixada para a sua jornada de trabalho, de acordo com a classe e referência em que estiver enquadrado o servidor.

Art. 86. Além de indenizações, gratificações e adicionais previstos na Lei Complementar nº. 007/2002 Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Sidrolândia, os profissionais da Educação Básica do município fazem jus as seguintes vantagens:

I – Adicional de Difícil Acesso;

II - Adicional Noturno

III- Gratificação de Educação Especial (Sala de Recurso)

IV- Gratificações pelo Exercício de Cargos Comissionados/Funções Gratificadas;

V - Gratificação por regência de classe;

§1º. Os adicionais e gratificações não serão pagos aos profissionais da Educação Básica constantes neste plano, salvo a gratificação por regência por integrar os vencimentos do professor da Educação Básica, quando este profissional se afastar do exercício de suas funções, salvo nos casos de:

I – Férias;

II – Casamento ou luto, até oito dias em cada caso;

III – Licença Maternidade ou Licença Paternidade;

IV – Licença para tratamento da própria saúde, de ascendentes, descendentes e cônjuge até sessenta dias por ano letivo;

V – acidente em serviço ou doença adquirida em serviço;

VI – Participação em congresso, seminário, conferência ou eventos de natureza educacional voltado para atividade que exerce desde que o afastamento seja autorizado pela Secretária Municipal de Educação;

VII – representação oficial ligada ao exercício do cargo por designação da Secretaria Municipal de Educação;

VIII – prestação de serviços obrigatórios por Lei;

§2º. Perderá o direito a percepção das gratificações supramencionadas o profissional de Educação Básica do município de Sidrolândia que não possuir mais de 70% (setenta por cento) de assiduidade durante o mês.

Subseção I

DO ADICIONAL POR DESEMPENHO EM UNIDADE DE DIFÍCIL ACESSO

Art. 87. – O Adicional por desempenho em Unidade de difícil acesso será concedido quando a Unidade Escolar estiver localizada em local considerado de difícil acesso, por multifatores relacionados à situação geográfica, a fim de incentivo a prestação do serviço pelo funcionário público, mesmo em condições adversas, desde que esse funcionário desempenhe suas atividades na zona rural. (Emenda Modificativa n. 108/2015).

§1º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação, publicar semestralmente, relação de Unidades Escolares ou distritos educacionais considerando os seguintes aspectos:

I – A dificuldade de acesso;

II - A distância percorrida pelo servidor para o exercício da profissão e sua residência.

§2º - O percentual do adicional de desempenho em unidade de difícil acesso será de 15 % (quinze por cento) sob o salário base do servidor

§3º - Fica impedida a realização do cálculo de adicional de desempenho em unidade de difícil acesso a partir da remuneração total dos ocupantes dos cargos previstos neste plano.

§4º - Considera-se distância, o trecho percorrido de ida e volta, não sendo os mesmos utilizados como somatório.

§5º - Poderão perceber o adicional de desempenho em unidade de difícil acesso, os ocupantes dos cargos comissionados ou funções gratificadas que desempenharem suas atividades em Unidades Escolares municipais da Zona Rural, Aldeias Indígenas, observando as disposições contidas no § 1º e seguintes deste artigo.

Art. 88. A percepção do adicional de desempenho em unidade de difícil acesso, prevê para sua bonificação a apresentação de comprovante de residência do servidor, que será remetido à Secretaria de Educação.

Parágrafo único - A constatação de fraudes ou má fé na comprovação de residência originará processo administrativo, podendo se comprovados tais fatos incidir na devolução dos valores recebidos de forma corrigida, bem como aplicação de outras sanções previstas em Lei.

Art. 89. - Casos não previstos nas situações enumeradas nesta Subseção serão julgados pela Secretaria Municipal de Educação, a partir de processo instruído a esta pelo profissional do magistério, ocupante de cargo de carreira ou comissionado, para sua análise e posicionamento junto ao Setor Pessoal da Secretaria Municipal de Educação.

Subseção II

DA GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 90. - É instituída a Gratificação pela atuação na Educação Especial (Sala de Recurso), destinada ao profissional do magistério, integrante do quadro de magistério que atuar em salas específicas de Educação Especial e/ou exercer suas atividades em Centros (ou Núcleos) específicos existentes;

§1º - A gratificação instituída no caput será de 15 % (quinze por cento) sobre a referência da Tabela Vencimentos do cargo do Professor de Educação Básica, classe do professor.

§2° - Ao professor da Educação Especial ficará incorporado a aposentadoria e outros benefícios a presente gratificação.

Subseção III

 DAS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS/FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 91. - A Gratificação pelo exercício de cargos comissionados e funções gratificadas, corresponderá aos valores especificados nesta Lei Complementar e observará a classificação tipológica das escolas, conforme abaixo:

I - Tipologia 1:

a) Diretores das escolas com mais de 701 alunos que atendam do 1° ao 9° ano do Ensino Fundamental da Zona Urbana receberá uma gratificação de 50%;

II - Tipologia 2:

Diretores das escolas de 400 a 700 alunos, que atendam do 1° ao 9ªano do Ensino Fundamental da Zona Urbana, receberá uma gratificação de 40%; e

III - Tipologia 3:

Diretores das escolas rurais e indígenas de 100 a 350 alunos, que atendam alunos de 1° ao 9° ano do ensino fundamental da zona rural receberá uma gratificação de 40% e não receberá o difícil acesso;

Diretores das escolas rurais e indígenas de 351 a 700 alunos, que atendam alunos de 1° ao 9° ano do ensino fundamental da zona rural receberá uma gratificação de 50% e não receberá o difícil acesso;

Diretores dos centros de educação infantil que atendam de 100 a 200 crianças da zona urbana receberão 25% (vinte e cinco);

Diretores dos centros de educação infantil da zona rural receberá uma gratificação de 30% e não receberão difícil acesso; e

Diretores dos centros de educação infantil que atendam de 201 a 400 crianças da zona urbana receberá uma gratificação de 40%.

Parágrafo único: As Unidades Escolares com número acima de 700 alunos terá um vice-diretor.

§1º. O enquadramento da Unidade Escolar, de acordo com a tipologia, será publicado através de Ato do Titular da Pasta da Secretaria Municipal de Educação, mediante matrículas efetuadas no sistema online, com acompanhamento da Comissão de Valorização dos Profissionais em Educação.

§2º. Entende-se por sala de aula, para os fins deste artigo, os espaços físicos dos prédios escolares, utilizados para ministrar aulas regulares aos alunos dos níveis e modalidades de ensino oferecido pela escola.

§3º. Exclui-se do cômputo, para fins do estabelecimento da tipologia da escola, os espaços físicos de sala de aula utilizados ou adaptados para outras finalidades e serviços oferecidos pela Unidade de Ensino, tais como, biblioteca, sala de vídeo, sala de reforço e de apoio e salas de extensão que funcionem em outro prédio ou escola.

Parágrafo único - Será estabelecida correspondência entre intervalos de quantidade de alunos matriculados e valor da gratificação, sendo maior gratificação para os cargos em comissão com maior número de matrículas, conforme número de matriculas registrado no Sistema online.

Art. 92. – A remuneração dos cargos em comissão da carreira do magistério corresponderá às parcelas do vencimento base e a gratificação, estabelecidos nesta Lei.

Art. 93 – O profissional da Educação Básica, nomeado para ocupar cargo em comissão, poderá optar pela percepção integral da remuneração do cargo em comissão, ou pelo vencimento e vantagens funcionais inerentes ao cargo efetivo, acrescidos do valor integral da gratificação por função gratificada fixada para o respectivo símbolo.

SUBSEÇÃO IV

DA GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE

Art. 94. – A gratificação por regência de classe será de 15 % (por cento), ficando nos termos do artigo 66 deste plano, incorporada ao vencimento dos professores da Educação Básica desde que possuam tempo mínimo de contribuição conforme cálculo apresentado pelo instituto, devendo ser instituída e aplicada de forma gradativa, levando em consideração as possibilidades Município, respeitando ainda, a forma de repasse apresentado pelo Instituto desde que não acarrete a apresentação e aplicação de retroativos.

TÍTULO V

 DOS DIREITOS PROFISSIONAIS, DEVERES FUNCIONAIS E RESPONSABILIDADES CAPÍTULO I DOS DIREITOS PROFISSIONAIS

Art. 95. Além dos direitos previstos nesta Lei Complementar, são direitos dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal:

I - ter acesso às informações educacionais, biblioteca, material didático-pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;

II - dispor, no seu ambiente de trabalho, de instalações adequadas e material técnico pedagógico suficiente e próprio para o exercício eficiente de suas funções;

III – receber remuneração de acordo com a classe, o nível de habilitação, o tempo de serviço e a carga horária, conforme as condições e requisitos estabelecidos neste plano, no Estatuto do Servidor e demais legislações vigentes;

IV - não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na legislação vigente;

V - ter acesso às condições necessárias para a publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico-científicos que atendam à Política Educacional do Município de Sidrolândia;

VI – participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação e a definição da Proposta Pedagógica da Unidade Escolar onde tem exercício;

VII – ter assegurado à oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização, treinamento e especialização profissional;

VIII – receber através de serviços especializados, assistência para o exercício profissional;

IX – ser escolhido ou designado para as funções de cargo em comissão e assegurar a sua vaga na Escola ou Centro Municipal de Educação Infantil em que estava lotado.

CAPÍTULO II

DOS DEVERES ESPECIAIS E DAS RESPONSABILIDADES

SEÇÃO I

DOS DEVERES ESPECIAIS

Art. 96. Aos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal, no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos civis do Município de Sidrolândia, cumpre:

I - preservar as finalidades da Educação Nacional, inspiradas nos princípios e nos ideais de liberdade e de solidariedade humana;

II - promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extras escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola; III - trabalhar em prol da educação integral do aluno, assegurando o desenvolvimento do seu senso crítico e consciência social;

IV - comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, bem como a observância dos princípios morais e éticos;

V - manter em dia registros, escriturações e documentação inerentes ao cargo (e função) desempenhado; e

VI - preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.

SEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE

Art. 97. - O profissional da Educação Básica do município de Sidrolândia, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições nos termos da Lei Complementar n.º 007/2002.

CAPÍTULO III

DOS AFASTAMENTOS E LICENÇAS

Art. 98. - Além dos afastamentos e licenças descritos na Lei Complementar n.°007/2002, os servidores da Educação Básica do município de Sidrolândia, terão direito aos afastamentos e licenças descritos neste título.

Art. 99. - O profissional de Educação Básica poderá se afastar do exercício ou função, respeitando o interesse da Administração Municipal, para os seguintes fins:

I – exercer cargo em comissão na Secretaria Municipal de Educação ou por nomeação do Prefeito Municipal;

II – exercer atividades inerentes as do magistério em cargos ou funções nas Unidades ou órgãos da Secretária Municipal de Educação, e no limite quantitativo a ser estabelecido, por ato do Prefeito Municipal;

III – exercer junto a entidades ou órgãos conveniados a Secretaria Municipal de Educação, atividades inerentes as do magistério;

IV – para, sem prejuízo do ensino, ter exercido em outro estabelecimento, quando isto lhe permitir realizar curso regular de formação de Professor de Educação Básica, pelo período de duração do curso, mediante comprovação de matrícula e respectiva frequência.

SEÇÃO I

DA CESSÃO DE PROFISSIONAL

Art. 100. – A cessão de profissional de educação para ter exercício em outros Municípios somente será permitida quando sem ônus a origem e sem a contagem de tempo de serviços para promoção, percepção de adicional e aposentadoria.

§1º. O afastamento constante no caput deste artigo será concedida inicialmente por 1 (um) ano, podendo ser prorrogada sucessivamente desde que devidamente comprovada a necessidade.

SEÇÃO II

DO AFASTAMENTO PARA FORMAÇÃO

Art. 101. - O profissional do magistério que se afastar para formação terá os seguintes limites de prazo de afastamento:

a) Até 3 (três) anos para o Mestrado;

b) Até 4 (quatro) anos para o Doutorado; e

c) Até 6 (seis) anos para o Mestrado e Doutorado se cursados concomitantemente.

§1º - Os afastamentos compreendem exclusivamente os incisos a, b, e c, sendo concedidos somente para servidores efetivos, necessariamente com estágio probatório cumprido, em áreas afins a sua atuação no magistério, cabendo apreciação da Secretaria Municipal de Educação emitir Parecer.

§2º - Inicialmente o afastamento será concedido por 1 (um) ano, e poderá ser prorrogado, anualmente, até o limite máximo, levando-se em conta os relatórios circunstanciados de atividades realizadas pelo servidor.

§3º - Expirado o prazo de afastamento estabelecido por esta lei, fica determinado que o servidor retorne às suas atividades, ficando obrigado a permanecer no mínimo por igual período ao que ficou afastado.

§4º - O servidor beneficiado pelo mecanismo do afastamento que não venha a reassumir suas funções, deverá obrigatoriamente ressarcir aos cofres públicos municipais o montante investido, equivalente ao período efetivo de afastamento.

Art. 102. - Compete ao Prefeito autorizar o afastamento do integrante do Magistério aprovado em seleção para participar de Cursos de Mestrado e/ou Doutorado, e segundo critérios definidos por Decreto Municipal, bem como, prorrogar o respectivo prazo, quando necessário, mediante parecer emitido e validado pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 103 - O profissional do magistério, liberado para estudo, conforme discriminado nos art. 100 e 101 obrigar-se-á ao envio sistemático e semestral, de relatório circunstanciado do andamento do curso, para avaliação e acompanhamento pelo setor competente da Secretaria Municipal de Educação.

SEÇÃO III

Licença MATERNIDADE

Art. 104. A profissional da Educação Básica do município de Sidrolândia, gestante, terá direito a licença remunerada com duração de cento e oitenta dias a que faz jus a servidora gestante, podendo ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, ou ainda, antes, se assim for prescrito pelo médico.

§1º. A prorrogação da Licença maternidade será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias.

I - Esta licença será concedida, também, nos seguintes casos:

II - Se criança vir a falecer logo após o parto, pelo prazo de trinta dias de licença, prorrogáveis a critério médico.

III - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

IV - Na hipótese de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.

Art. 105 - A servidora lactante tem direito à redução da jornada de trabalho em uma hora, consecutiva ou dividida em dois intervalos de trinta minutos cada, para amamentar o filho, até que ele complete seis meses de vida. A fim de obter a redução do horário para amamentação, a servidora deve apresentar a certidão de nascimento da criança ao Chefe Imediato.

Art. 106 - A servidora que não usufruiu das férias a que faria jus por coincidirem com o período de usufruto da licença à gestante, poderá reprogramá-las para usufruto posterior, mesmo que seja para o exercício seguinte.

Art. 107 - A Licença à Gestante é considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos.

SUBSEÇÃO IV

Licença à Adotante

Art. 108. -Ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada. (Emenda Modificativa n. 111/2015).

Parágrafo único. A adoção ou guarda judicial conjunta ensejara a concessão da referida licença para apenas um dos servidores adotantes ou guardiões. (Emenda Modificativa n. 112/2015).

SEÇÃO IV

Licença-Paternidade

Art. 109. – O profissional da Educação Básica do município de Sidrolândia gozará da licença a que faz jus o servidor pelo nascimento ou adoção de filho.

§1º. A licença tem a duração de oito dias consecutivos, contados da data do nascimento ou da data de acolhimento da criança no caso de adoção.

§2º. A licença paternidade constitui afastamento considerado como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos.

§3º. Para concessão da referida licença o servidor deverá apresentar certidão de nascimento ou de adoção do filho a Chefia Direta.

SEÇÃO V

Licença para Tratamento de Saúde

Art. 110. – O profissional da Educação Básica do município de Sidrolândia fará jus à licença para tratamento de saúde, o servidor acometido de doença que não lhe permita exercer as atividades do cargo.

§1º. Esta licença será concedida a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

I - Na licença para tratamento da saúde maior de 15 (quinze) dias consecutivos, o servidor será submetido à Perícia Oficial;

II - Na licença para tratamento da saúde de até 15 (quinze) dias consecutivos, o servidor será dispensado da Perícia Oficial; (Emenda Modificativa n. 113/2015).

III - Ao término do prazo da licença autorizada por perito oficial, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

IV - O servidor que se recusar a submeter-se à junta médica terá os dias de ausência computados para fins de abandono de cargo, além de ser punido disciplinarmente, com desconto na remuneração mensal dos dias faltantes;

V - A licença não pode durar mais de vinte e quatro meses consecutivos. Neste caso, o servidor deve submeter-se à junta médica, que decidirá se for o caso, pela aposentadoria ou pela readaptação;

VI - Durante a licença o servidor recebe a remuneração integral, não podendo exercer outra atividade remunerada. Se o fizer, suspende-se a licença e apura-se a sua responsabilidade funcional.

Art. 111. - A licença para tratamento de saúde por período igual ou inferior a 24 meses é considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos;

SEÇÃO VI

Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 112. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

§1º. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

§2º. Na licença por motivo de doença em pessoa da família maior de 3 (três) dias consecutivos, a pessoa da família será submetida a Perícia Oficial.

§3º. Na licença por motivo de doença em pessoa da família de até 3 (três) dias consecutivos, o servidor será dispensado da Perícia Oficial, se o somatório de todas as licenças deste tipo for inferior ou igual a 14 (quatorze dias) nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 113. O servidor estatutário terá direito a esta licença com vencimentos integrais até 90 dias, consecutivos ou não, compreendidos no período de 24 meses, ultrapassados o período de 90 dias, consecutivos ou não, a licença somente será concedida com os seguintes descontos:

§1º. De 50% do vencimento, quando exceder de 90 dias até 180 dias;

§2º. Sem vencimento ou remuneração, quando exceder de 180 dias até 360 dias, limite da licença.

§3º. O ocupante de cargo em comissão terá direito a esta licença, com vencimentos integrais, por somente 15 dias no intervalo de 60 dias consecutivos.

§4º Para obter licença por motivo de doença em pessoa da família, o servidor estatutário ou cargo em comissão deverá provar ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo.

Art. 114. As doenças crônicas, incuráveis, ou consideradas de natureza grave, mediante perícia médica, terão regime de afastamento diferenciado, devendo ser regulamenta por Decreto do Prefeito Municipal de Sidrolândia.

SEÇÃO VII

Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 115. A licença que, a critério da Administração, pode ser concedida ao servidor efetivo que necessitar afastar-se do cargo para cuidar de interesse pessoal, devendo o servidor aguardar, em exercício, o exame e o deferimento, ou não, de seu pedido;

§1º. A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida por um período de até dois anos consecutivos, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou pela Instituição em caso de interesse do serviço;

§2º. O servidor afastado do exercício do cargo efetivo, licenciado para tratar de interesses particulares, não tem direito a remuneração;

§3º. Servidores efetivos somente podem requerer licença para tratar de interesses particulares após o cumprimento do Estágio Probatório e após 05 (cinco) anos de efetivo exercício; (Emenda Modificativa n. 115/2015).

§4º. O período de licença para tratar de interesses particulares não é computado para nenhum fim;

§5º. Não se concederá licença para tratar de interesses particulares aos servidores que estiveram afastados das atividades para realização de cursos de pós-graduação, antes de cumprirem período de exercício na Rede Básica de Ensino, igual ao do afastamento, salvo mediante o reembolso das despesas havidas com o afastamento;

§4º. Para solicitar a referida licença, o servidor deverá obter a aquiescência do Chefe Imediato, em requerimento que deverá ser encaminhado a Secretaria Municipal de Educação, mediante protocolo da sua Unidade e aguardar em atividade o deferimento.

CAPÍTULO IV

DAS FÉRIAS E DOS DIREITOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, NOMEADOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE

SEÇÃO I

DAS FÉRIAS

Art. 116 - Os Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais:

I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor em exercício de docência, especialista em educação e coordenador pedagógico, a saber:

a) 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; e b) e de 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo, de acordo com o calendário escolar, respeitada e cumprida à escala de férias;

II – de 30 (trinta) dias para os demais profissionais da Educação Básica, conforme escala de férias.

§1º. Os Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal em exercício fora das Unidades escolares gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala.

§2. É vedada a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e apenas pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

Art. 117. - Aos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal será pago, por ocasião das férias, independente de solicitação, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.

SEÇÃO II

DOS DIREITOS DO CONTRATADO TEMPORÁRIO

Art. 118 - Contratação temporária de excepcional interesse público: prevista no art. 37, IX da Constituição Federal, cumpre atender carência excepcional e temporária de falta de servidor efetivo. (Emenda Modificativa n. 116/2015)

Paragrafo único – todo o servidor contratado será atribuído o percentual do 13° decimo terceiro e férias na vigência do contrato proporcional ao tempo de serviço prestado que será divido nos meses de prestação de serviço.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

DO ENQUADRAMENTO

Art. 119.O enquadramento no Quadro dos Profissionais em Educação, nas classes referencias do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais em Educação, dos atuais servidores dar-se-á de forma:

I – Automática, levando em conta o requisito legal de habilitação e o nível de atuação do cargo atual em conformidade com o estabelecido no Anexo I desta Lei;

II - Por descompressão, quando consideradas as diferentes referencias nas quais se encontram os atuais servidores em decorrência do Plano de Carreira e Remuneração, Lei Complementar n°057/2010 até então vigente, sendo este enquadramento realizado em conformidade com os Anexos desta Lei.

Art. 120. - Os servidores concursados ou estáveis do atual Quadro do Magistério, que à época da publicação desta Lei não tenham alcançado a habilitação requerida para exercício da Docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental, comporão Quadro Especial em Extinção.

§1°. Os integrantes do Quadro Especial em Extinção serão posicionados de conformidade com o estabelecimento do Anexo VII;

§2°. O servidor do Quadro Especial em Extinção, ao obter os requisitos requeridos, terá seu cargo enquadrado automaticamente no Quadro do Magistério Publico Municipal de acordo com requisitos de ingresso estabelecidos nesta Lei.

Art. 121. Os titulares dos cargos do Quadro Especial em Extinção permaneceram desempenhando suas funções regularmente até sua vacância e gozarão de todos os direitos e vantagens, bem como das obrigações estabelecidas neste Plano, sendo resguardada sua evolução por tempo de serviço em suas respectivas tabelas salarial e os ganhos derivados dos aumentos salariais devidos aos demais servidores do magistério integrantes do Quadro de Carreira.

Art. 122. Resguardada a identidade do servidor, será publicada lista de Enquadramento decorrente desta Lei no prazo de ate 30(trinta) dias após sua Promulgação, contra a qual poder-se-á impetrar Recurso Administrativo dirigido ao Presidente da Comissão de Gestão de Carreira, que terá um prazo máximo de 15(quinze) dias para julga-lo.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRA

Art. 123. Será instituída a Comissão de Gestão de Carreira com o objetivo de promover, coordenar e supervisionar os processos decorrentes da implantação deste Plano.

§1° - A Comissão estabelecida no Caput deste artigo será composta de 09(nove) membros, conforme segue:

a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, designados pela Administração Municipal;

b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração/Órgão responsável pela Gestão do Ambiente de Recursos Humanos equivalente;

c) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

d) 01 (um) representante do Conselho Municipal do FUNDEB;

e) 02(dois) representantes do Quadro do Magistério, efetivos do Município, contemplados neste Plano, indicados entre seus pares.

f) 01 (um) representante dos cargos de assessoramento efetivos;

g) 01 (um) representante dos cargos técnico-administrativos de provimento efetivos;

h) VETADO

§2° - A Comissão de Gestão de Carreira deve ser instituída no prazo de ate 30(trinta) dias, após a publicação desta Lei, tendo como finalidade inicial acompanhar todo o processo de enquadramento dos servidores municipais de Sidrolândia ao Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica.

§3° - Não perceberão remuneração especifica para esta atividade os membros da Comissão a que se refere o § 1° deste artigo, considerando-se, porém como serviço público relevante prestado ao Município.

§4° - A Comissão estabelecida no caput deste artigo deverá ser homologada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 124. Compete à Comissão de Gestão de Carreiras:

I – acompanhar e avaliar, periodicamente a implantação deste Plano;

II – propor ações para o aperfeiçoamento do Plano de Carreira, considerando a necessidade continua de adequação à dinâmica própria da Administração Municipal e;

III – acompanhar a operacionalização do processo de Avaliação de Desempenho dos Servidores municipais, em conformidade com o Sistema de Avaliação de Desempenho.

§1° - Os membros que comporão a Comissão serão liberados de suas funções, durante o período em que estiverem prestando serviços a estas, em reuniões, visitas, assembleias, outros eventos, sendo resguardadas suas cargas horárias de trabalho e remuneração.

§2° - O mandato dos membros desta Comissão será de 02 (dois) anos permitida uma única recondução.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 125. - Na ausência dos professores detentores da qualificação exigida para o exercício das funções de suporte pedagógico poderão ser designados, em caráter provisório, profissionais com habilitação inferior, considerados os demais critérios mencionados no Anexo II desta lei.

Art. 126. - A despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal de Sidrolândia e do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB;

§1°- Os recursos do FUNDEB poderão ser utilizados na habilitação de professores leigos, conforme disposto na Lei n.º 11.494, de 20/06/07, ou outra que vier substituí-la.

Art. 127. – O piso salarial será equivalente a 100% para 22 horas aulas do valor fixado pelo Ministério de Educação (MEC), com “Piso Salarial Profissional para os Profissionais do Magistério”, nos termos do art. 2º da Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008, e corrigidos nos termos do art. 5º da retro mencionada Lei Federal. (Emenda Modificativa n. 117/2015).

§1°. A equivalência de 100% de que trata o caput deste artigo será integralizada até o ano de 2022 em todo mês de setembro ou conforme acordo, nas datas fixadas e nos percentuais correspondentes ao “Piso Salarial Profissional para os Profissionais do Magistério,” estabelecidos pela Lei Federal n. 11.738/08, conforme especificados nos incisos abaixo. (Emenda Modificativa n. 118/2015).

I – Setembro de 2016 –13%;

II – Setembro de 2017 –16,75%;

III – Setembro de 2018 – 16,75%;

IV – Setembro de 2019 – 16,75%;

V – Setembro de 2020 – 16,75%;

VI – Setembro de 2021 – 16,75%;

VII – Setembro de 2022 – 16,75%; (Incisos I à VII criados pela Emenda Aditiva n. 052/2015).

§2º. Todos os benefícios previstos nesta Lei serão aplicados conforme cronograma acima, nunca inferior, a fim de garantir um enquadramento igualitário e ou reajustados por índice de correção superior ano a ano para a equivalência de 100% do piso nacional para 22 horas até o ano de 2022. (Emenda Modificativa n. 119/2015).

Art. 128. - Caberá à Administração Municipal, regularizar a situação de aposentados e pensionistas oriundos da carreira do Magistério Públicos Municipais alcançados pela Lei Federal n.º 11.738/08.

Art. 129. - Os servidores que se encontrarem à época da implantação do Plano de Carreira e Remuneração (PCR/ MAG), em licença qualquer, serão enquadrados por ocasião da retomada do serviço, desde que atendam os requisitos.

§Único - Ao ser afastado do exercício da função para qual foi designado o profissional do magistério retornará à sua função básica de trabalho, tendo sua carga horária e lotação original devidamente restaurada, garantindo direitos e vantagens peculiares ao cargo, desde que o afastamento seja na área da educação; (Emenda Aditiva n. 044/2015).

Art. 130 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor em primeiro de janeiro de dois mil e dezesseis, em especial a Lei Complementar n.° 057/2010.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis.

ARI BASSO Prefeito Municipal 

Publicado por: Patricia Cavalcante dal Paz Leite Probio

Código Identificador:CF67EE80

Disponível em: 

Mato Grosso do Sul , 19 de Fevereiro de 2016 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul • ANO VII | Nº 1538

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