Ecossistemas brasileiros do mato Grosso do Sul. Ø Leis e crimes ambientais brasileira – Lei Nº 9.605/Decreto 3179 e de Mato Grosso do Sul. CIÊNCCIAS

Conteúdos:

Ø  Ecossistemas brasileiros do mato Grosso do Sul.

Ø  Leis e crimes ambientais brasileira – Lei Nº 9.605/Decreto 3179 e de Mato Grosso do Sul.

 

Leis e crimes ambientais brasileira – Lei Nº 9.605/Decreto 3179 e de Mato Grosso do Sul.

No Brasil, muitas ações relacionados ao meio ambiente são proibidas e há uma Lei ambiental que protege a fauna e a flora brasileira. Dentre estas proibições, destacamos algumas ações que são considerados crimes ambientais:

• Destruir ou danificar florestas
• Cortar árvores em florestas
• Extrair, sem permissão da autoridade competente, cal, areia, pedra, ou qualquer espécie de minerais
• Provocar incêndio em mata ou floresta.
• Soltar balões que possam provocar incêndio nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou em assentamentos humanos.
• Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, carvão e outros produtos de origem vegetal sem exigir a licença do vendedor, fornecida pela autoridade legal e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até o final beneficiamento.
• Espalhar doença ou praga à pecuária, à fauna, à flora, aos ecossistemas.
• Matar, perseguir, caçar em rota migratória, sem a devida permissão, licença, autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida
• Vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar e ter em cativeiro ou depósito, ou transportar ovos, larvas, espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como objetos e produtos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade.