CIÊNCIAS - Leis e crimes ambientais brasileira – Lei Nº 9.605/Decreto 3179 e de Mato Grosso do Sul.

Leis e crimes ambientais brasileira – Lei Nº 9.605/Decreto 3179 e de Mato Grosso do Sul. No Brasil, muitas ações relacionados ao meio ambiente são proibidas e há uma Lei ambiental que protege a fauna e a flora brasileira. Dentre estas proibições, destacamos algumas ações que são considerados crimes ambientais: • Destruir ou danificar florestas • Cortar árvores em florestas • Extrair, sem permissão da autoridade competente, cal, areia, pedra, ou qualquer espécie de minerais • Provocar incêndio em mata ou floresta. • Soltar balões que possam provocar incêndio nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou em assentamentos humanos. • Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, carvão e outros produtos de origem vegetal sem exigir a licença do vendedor, fornecida pela autoridade legal e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até o final beneficiamento. • Espalhar doença ou praga à pecuária, à fauna, à flora, aos ecossistemas. • Matar, perseguir, caçar em rota migratória, sem a devida permissão, licença, autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida • Vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar e ter em cativeiro ou depósito, ou transportar ovos, larvas, espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como objetos e produtos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade.